terça-feira, 13 de novembro de 2012

QUESTÕES COMENTADAS - CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA - AMAPÁ (PROVA ELABORADA PELA FGV, QUE ORGANIZARÁ O CONCURSO NO ESTADO DO MARANHÃO)


QUESTÕES COMENTADAS - CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA - AMAPÁ (PROVA ELABORADA PELA FGV, QUE ORGANIZARÁ O CONCURSO NO ESTADO DO MARANHÃO)
Prof. Edson Luz Knippel (Marcato)

QUESTÃO 36

Relativamente aos crimes contra o patrimônio, analise as afirmativas a seguir:
I. No crime de furto, se o criminoso é primário, e a coisa furtada é de pequeno valor, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção.
II. Considera-se qualificado o dano praticado com violência à pessoa ou grave ameaça, com emprego de substância inflamável ou explosiva (se o fato não constitui crime mais grave), contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista ou ainda por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.
III. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, desde que não haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa ou que a vítima não seja idosa nos termos da Lei 10.741/2003.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

COMENTÁRIOS: Todas as afirmativas estão corretas (LETRA E).
Fundamento legal da assertiva I: artigo 155, § 2º, CP;
Fundamento legal da assertiva II: artigo 163, I, II, III e IV, CP;
Fundamento legal da assertiva III: artigos 181 e 183, CP


QUESTÃO 37

Relativamente ao tema dos crimes contra a fé pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há intuito de lucro.
II. A simples posse de qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda constitui crime punido com pena de reclusão.
III. A reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção constitui modalidade criminosa, independentemente dessa reprodução ou a alteração estar visivelmente anotada no verso do selo ou peça.

Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

COMENTÁRIOS
Somente a afirmativa II está correta. Vejamos:

Assertiva I: quando não há intuito de lucro, é aplicada somente a pena de detenção. Se houver intuito de lucro, é acrescentada a multa (detenção + multa);

Assertiva II: está correta, tendo em vista o dispoto no artigo 291, CP;

Assertiva III: O artigo 303 foi tacitamente revogado pelo artigo 39, da Lei 6538/78, cuja redação é: "Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica de valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração estiver visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:
Pena: detenção, até dois anos, e pagamento de três a dez dias-multa.
FORMA ASSIMILADA
Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas, quem, para fins de comércio, faz uso de selo ou peça filatélica de valor para coleção, ilegalmente reproduzidos ou alterados".

A ressalva está contida no próprio "caput". Sendo assim, se houver anotação no verso selo ou peça sobre a reprodução ou alteração, a conduta será atípica.

QUESTÃO 38

Relativamente aos crimes contra a propriedade imaterial, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos crimes contra a propriedade imaterial, se o crime tiver deixado vestígio, a queixa poderá ser instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito ou, na falta do exame, por declaração de duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica de que se tratar a propriedade imaterial.
II. Nos crimes contra a propriedade intelectual previstos no Código Penal, procede-se mediante ação penal pública incondicionada quando os crimes tiverem sido cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.
III. Nos crimes contra a propriedade imaterial em que se proceda mediante queixa, a diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

COMENTÁRIOS: Estão corretas as afirmativas II e III (letra D). Vejamos

Assertiva I: está incorreta, pois de acordo com os artigos 525 e 526, CPP, se o crime deixar vestígio, a inicial não poderá ser recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito. E sem a prova de direito à ação, não será recebida a queixa, nem ordenada qualquer diligência preliminarmente requerida pelo ofendido;

Assertiva II: está correta, de acordo com o artigo 186, III, CP;

Assertiva III: está correta, de acordo com o artigo 527, “caput”, CPP.

QUESTÃO 39

Relativamente ao concurso de crimes, assinale a afirmativa incorreta:
(A) O concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
(B) Na presença de um concurso formal, aplica-se ao agente a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade, salvo se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (hipótese em que as penas aplicam-se cumulativamente).
(C) Quando se tratar de crime continuado, aplica-se ao agente a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
(D) Quando se tratar de crime continuado em que os crimes sejam dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz poderá, observados os artigos 70, 71 e 74 do Código Penal, aumentar a pena mais grave até o triplo.
(E) No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas de acordo com as regras aplicáveis às penas privativas de liberdade.

COMENTÁRIOS: A alternativa E é incorreta, de acordo com o artigo 72, CP, tendo em vista que em relação a elas sempre será aplicado o critério da acumulação material, independente do que for observado para a pena privativa de liberdade.
As demais estão corretas.
Confira o fundamento legal que justifica cada uma das alternativas:
a) artigo 69, CP;
b) artigo 70, caput, 1ª parte, CP;
c) artigo 71, caput, CP
d) artigo 71, parágrafo único, CP












QUESTÃO 40 












Assinale a alternativa que não qualifica o crime de homicídio. 

(A) Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel.
(B) Para assegurar a ocultação de outro crime.
(C) Motivo fútil. 
(D) Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.
(E) Mediante dissimulação.

COMENTÁRIOS: A alternativa que não traz qualificadora do homicídio é a D. As demais estão expressamente previstas no artigo 121, § 2º, CP. Confira o fundamento legal que justifica cada uma das alternativas: a) artigo 121, § 2º, III, CP; b) artigo 121, § 2º, V, CP; c) artigo 121, § 2º, II, CP; e) artigo 121, § 2º, IV, CP.
 
 





















QUESTÃO 41












 


Relativamente ao concurso de crimes, analise as afirmativas a seguir. 
I. A pena será ainda agravada em relação ao agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes. 
II. A pena será ainda agravada em relação ao agente que coage ou induz outrem à execução material do crime. 
III. A pena será ainda agravada em relação ao agente que instiga a cometer o crime alguém não-punível em virtude de condição. Assinale: 
(A) se somente a afirmativa I estiver correta. 
(B) se somente a afirmativa II estiver correta. 
(C) se somente a afirmativa III estiver correta. 
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. 
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

COMENTÁRIOS: Todas estão corretas (letra E). Confira o fundamento legal:
Afirmativa I - artigo 62, I, CP;
Afirmativa II - artigo 62, II, CP;
Afirmativa III - artigo 62, III, CP.


QUESTÃO 42

Quando o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 11 “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”, o fez com base na interpretação de determinados princípios constitucionais do direito penal.
Assinale qual das alternativas a seguir contém um princípio que não foi utilizado como fundamento dessa decisão.
(A) “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (...) a dignidade da pessoa humana” (art. 1º, III, CF). 
(B) “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV, CF).
(C) “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X, CF).
(D) “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” (art. 5º, XLIX, CF).
(E) “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” (art. 5º, III, CF).

COMENTÁRIOS: Está correta a alternativa "b". Os demais princípios elencados sustentam a decisão. Não há que se falar em devido processo legal na fase policial. Somente no transcorrer da ação penal. Alguns princípios constitucionais não são aplicados ou são aplicados de forma limitada na fase inquisitorial.


QUESTÃO 43

Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as afirmativas a seguir.
I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço. 
II. Fic

am sujeitos à lei brasileira, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro ainda que julgados no estrangeiro.
III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município quando não sejam julgados no estrangeiro.

Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

COMENTÁRIOS: Está correta apenas a afirmativa I (letra A), que possui fundamento legal no artigo 7º, I, letra “c”, CP. A afirmativa II está incorreta, já que os crimes praticados nas aeronaves ou embarcações brasileiras privadas somente serão julgados no Brasil caso estejam no território nacional ou em alto-mar (artigo 5º, § 1º, CP). Já a afirmativa III está incorreta porque tais crimes estarão sujeitos à lei brasileira ainda que não sejam julgados no estrangeiro (artigo 7º, I, letra “b”, CP), por se tratar de extraterritorialidade incondicionada (artigo 7º, § 1º, CP).

 

QUESTÃO 44

Relativamente à extinção da punibilidade, analise as afirmativas a seguir:
I. Extingue-se a punibilidade, dentre outros motivos, pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela
prescrição, decadência ou perempção; e pelo casamento do ag

ente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos capítulos I, II e III, do Título IV do Código Penal.
II. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
III. A renúncia do direito de queixa, ou o oferecimento de perdão pelo querelante, nos crimes de ação privada, acarreta a extinção da punibilidade.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se nenhuma afirmativa estiver correta.

COMENTÁRIOS: Nenhuma afirmativa está correta (Letra E). Veja abaixo o erro contido em cada afirmativa:

Afirmativa I: o casamento com a vítima não extingue a punibilidade do agente, desde a edição da Lei 11106/05, que revogou os incisos VII e VIII, do artigo 109, CP.

Afirmativa II: A extinção da punibilidade de um deles não impede a agravação da pena resultante da conexão, quanto aos outros (artigo 108, 2ª parte, CP).

Afirmativa III: não basta o oferecimento do perdão. Trata-se de ato bilateral, que deve ser aceito pelo querelado (artigos 51 e 55, CPP).

 
QUESTÃO 45

Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir.


I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente exerce cargo, emprego ou função pública, excetuados aqueles que não percebam qualquer tipo de remuneração.
II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, mas não quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
III. A pena é aumentada da terça parte quando o autor do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

COMENTÁRIOS: Somente a afirmativa III está correta (Letra C), com fundamento legal no artigo 327, § 2º, CP.
A afirmativa I está incorreta, pois o funcionário público poderá ou não perceber remuneração (artigo 327, “caput”, CP).
Já a II também está errada, pois quem trabalha para empresa prestadora de serviço, nos termos mencionados na assertiva, é funcionário público (artigo 327, § 1º, CP).

 
QUESTÃO 46

Assinale a alternativa que apresente local que não é considerado como extensão do território nacional para os efeitos penais.
(A) aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, desde qu









e o crime figure entre aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
(B) as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
(C) as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública, onde quer que se encontrem.
(D) aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
(E) as embarcações e aeronaves brasileiras, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

COMENTÁRIOS: Não é considerada como extensão do território nacional para os efeitos penais a assertiva contida na alternativa “A”. Trata-se, em verdade, de hipótese de extraterritorialidade condicionada (artigo 7º, II, “a”, CP). As demais alternativas contém fundamento no artigo 5º, CP. Confira:
Alternativa b – artigo 5º, § 1º, 2ª parte, CP;
Alternativa c - artigo 5º, § 1º, 1ª parte, CP;
Alternativa d - artigo 5º, § 2º parte, CP;
Alternativa e - artigo 5º, § 1º, 1ª parte, CP.

 

QUESTÃO 47

Relativamente ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
II. Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
III. Aos crimes
 previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 2 (dois) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

COMENTÁRIOS: Somente a afirmativa II está correta, com fundamento legal no artigo 95, do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03). Deve ser marcada, portanto, a alternativa B. 
A afirmativa I está incorreta, já que é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1º, do Estatuto do Idoso). 
A assertiva III também está incorreta, eis que a pena não pode ultrapassar 4 anos, nos termos do artigo 94, do Estatuto do Idoso. Importante considerar que foi proposta e julgada a ADI 3096-5 pelo STF, cujo objeto foi este artigo. Segue ementa de julgamento:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE SELETIVOS E ESPECIAIS. APLICABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 9.099/1995 AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA IDOSOS. 
1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o art. 39 da Lei 10.741/2003. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa parte.
2. Art. 94 da Lei n. 10.741/2003: interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão “do Código Penal e”. Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95: benefício do idoso com a celeridade processual. Impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do crime.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, ao art. 94 da Lei n. 10.741/2003.


QUESTÃO 48

De acordo com a Lei 8.072/90, assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado hediondo.
(A) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o) e envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270). 
(B) epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V) e extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o). 
(C) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).
(D) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B; e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).
(E) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).

COMENTÁRIOS: Deve ser assinalada a alternativa “A”. O crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal não é hediondo.
As demais alternativas contém hipóteses contempladas no artigo 1º, da Lei 8072/90.


QUESTÃO 49









Assinale a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica) que não possua correspondente expresso na Constituição de 1988.
(A) Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.
(B) Toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.
(C) Toda pessoa acusada de delito tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.
(D) O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
(E) Se depois da perpetração do delito a lei previr a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.

COMENTÁRIOS: Deve ser marcada a alternativa “C”, já que todas as outras garantias encontram correspondência no Texto Constitucional. Verifique:
A- artigo 5º, LVII, CF;
B- artigo 5º, LXIII, CF;
D- artigo 5º, LX, CF;
E- artigo 5º, XL, CF.


QUESTÃO 50


Maurício e Sandoval, sócios da empresa 007 Construções Ltda., decidem participar de uma concorrência pública realizada pela Secretaria de Obras do Estado do Amapá para seleção da empresa encarregada de construir um estádio de futebol com vistas à Copa do Mundo que se realizará no Brasil.
Como a empresa não dispõe dos documentos exigidos pelo edital – especificamente a comprovação de realização de obra semelhante em contratação com o setor público – Maurício e Sandoval falsificam ART’s (anotação de responsabilidade técnica) a fim de simular que já realizaram tais obras. A fraude surte efeito e a 007 construções é efetivamente selecionada dentre as concorrentes. Todavia, a falsificação é descoberta pouco tempo depois.
Assinale a alternativa que indique o crime praticado por Maurício e Sandoval.
(A) Fraude à licitação (art. 93, lei 8.666/93).
(B) Falsificação de documento público (art. 297, Código Penal).
(C) Falsidade ideológica (art. 299, Código Penal).
(D) Falsificação de documento particular (art. 298, Código
Penal).
(E) Estelionato (art. 171, Código Penal).

COMENTÁRIOS: A alternativa "A" é a correta. O artigo 93, da Lei 8666/93 possui a seguinte redação: "Art. 93. Impedir, perturbar ou FRAUDAR a realização de QUALQUER ATO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa". A falsidade é absorvida pelo crime previsto no artigo 93, da Lei 8666/93 e o estelionato é afastado diante da previsão de crime específico.





QUESTÃO 51





O oferecimento da substância entorpecente Cannabis sativa L. (popularmente conhecida como maconha) a outrem sem objetivo de lucro e para consumo conjunto constitui o seguinte crime:
(A) posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
(B) conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006) punido com pena de detenção seis meses a um ano, pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
(C) cultivo de plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica para uso pessoal (art. 28, §1º, da Lei 11.343/2006) punido com penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
(D) tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006), punido com pena de reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 
(E) posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

COMENTÁRIOS: A alternativa correta é a "B". Também é chamado de tráfico privilegiado. As demais alternativas não correspondem ao que foi pedido no enunciado.

QUESTÃO 52




José da Silva dirigia seu automóvel em velocidade acima da permitida e de forma imprudente. Ao passar por um cruzamento, José não percebe que o sinal estava vermelho e atropela Maria de Souza, que vem a sofrer uma fratura exposta na perna direita e fica mais de 30 dias impossibilitada de desenvolver suas ocupações habituais.
A fim de socorrer a vítima, José da Silva para o carro, sai do veículo e retira Maria do meio da via. Contudo, ao ver um grupo de pessoas vociferando e gritando “assassino!”, “pega!” e “lincha!”, José retorna para seu veículo e se evade do local, sendo parado alguns metros adiante por uma patrulha de policiais militares que o levam preso em flagrante à Delegacia de Polícia. Com base no relato acima, analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo a lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), José não poderia ser preso em flagrante porque prestou socorro à vítima e só não permaneceu no local porque corria risco pessoal.
II. José praticou o crime de lesão corporal culposa grave na direção de veículo automotor.
III. José praticou o crime do art. 305, da Lei 9.503/97 (Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída).
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

COMENTÁRIOS: Somente a afirmativa I está correta (Letra "A"), com fundamento legal no artigo 301, CTB. A afirmativa II está incorreta, já que por se tratar de crime culposo, não poderá ser considerada a gravidade do resultado. Já a III também está incorreta, eis que apenas se ausentou do local em razão do risco de linchamento que sofria.


QUESTÃO 53






Relativamente à Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), analise as afirmativas a seguir:
I. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas, é permitida a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, mediante autorização do Ministério Público.
II. O crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006) é inafiançável, insuscetível de graça, indulto, anistia, liberdade provisória e livramento condicional.
III. Uma vez encerrado o prazo do inquérito, e não havendo diligências necessárias pendentes de realização, a autoridade de polícia judiciária relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

COMENTÁRIOS: Somente a afirmativa III está correta (Letra C), com fundamento legal no artigo 52, I, da Lei 11343/06. A afirmativa I está incorreta, pois a autorização é judicial, e não do Ministério Público (artigo 53, “caput”, da Lei 11343/06). Já a assertiva II está incorreta, eis que a lei não veda expressamente o livramento condicional (artigo 44, da Lei 11343/06).


QUESTÃO 54





João e Marcos decidem furtar uma residência. Vigiam o local até que os proprietários deixem a casa. Tentam forçar as janelas e verificam que todas estão bem fechadas, com exceção de uma janela no terceiro andar da casa. Usando sua habilidade, João escala a parede e entra na casa, pedindo a Marcos que fique vigiando e avise se alguém aparecer. Enquanto está pegando os objetos de valor, João escuta um barulho e percebe que a empregada tinha ficado na casa e estava na cozinha bebendo água. João vai até a empregada (uma moça de 35 anos) e decide constrangê-la, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal com ele. Logo após consumar a conjunção carnal, com a empregada e deixá-la amarrada e amordaçada (mas sem sofrer qualquer outro tipo de lesão corporal), João termina de pegar os objetos de valor e v
ai ao encontro de Marcos. Ao contar o que fez a Marcos, este o chama de tarado e diz que nunca teria concordado com o que João fizera, mas que agora uma outra realidade se impunha e era preciso silenciar a testemunha. Marcos retorna à casa e mesmo diante dos apelos de João que tenta segurá-lo, utiliza uma pedra de mármore para quebrar o crânio da empregada. Ambos decidem ali mesmo repartir os bens que pegaram na casa e seguir em direções opostas. Horas depois, ambos são presos com os objetos. Assinale a alternativa que identifica os crimes que cada um deles praticou.
(A) João: furto qualificado e estupro. Marcos: furto qualificado e homicídio qualificado.
(B) João: furto qualificado, estupro e homicídio simples. Marcos: furto qualificado, estupro e homicídio qualificado.
(C) João: furto simples e estupro. Marcos: furto simples e homicídio qualificado.
(D) João: furto simples, estupro e homicídio qualificado. Marcos: furto qualificado, estupro e homicídio simples.
(E) João: furto qualificado e estupro. Marcos: furto simples e homicídio qualificado.

COMENTÁRIOS: Está correta a alternativa A. Isto porque, de acordo com o artigo 29, § 2º, CP, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. No caso em tela, os resultados mais graves – estupro e morte – não eram previsíveis aos concorrentes. Por esta razão, respondem somente pelos crimes que desejavam.


QUESTÃO 55

Carlos Cristiano trabalha como salva-vidas no clube municipal de Tartarugalzinho. O clube abre diariamente às 8hs, e a piscina do clube funciona de terça a domingo, de 9 às 17 horas, com um intervalo de uma hora para o almoço do salva-vidas, sempre entre 12 e 13 horas. Carlos Cristiano é o único salva-vidas do clube e sabe a responsabilidade de seu trabalho, pois várias crianças utilizam a piscina diariamente e muitas dependem da sua atenção para não morrerem afogadas. Normalmente, Carlos Cristiano trabalha com atenção e dedicação, mas naquele dia 2 de janeiro estava particularmente cansado, pois dormira muito tarde após as comemorações do
reveillon. Assim, ao invés de voltar do almoço na hora, decidiu tirar um cochilo. Acordou às 15 horas, com os gritos dos sócios do clube que tentavam reanimar uma criança que entrara na piscina e fora parar na parte funda. Infelizmente, não foi possível reanimar a criança. Embora houvesse outras pessoas na piscina, ninguém percebera que a criança estava se afogando. Assinale a alternativa que indique o crime praticado por Carlos Cristiano.
(A) Homicídio culposo.
(B) Nenhum crime.
(C) Omissão de socorro.
(D) Homicídio doloso, na modalidade de ação comissiva por omissão.
(E) Homicídio doloso, na modalidade de ação omissiva.

COMENTÁRIOS: Está correta a alternativa B (previsibilidade / poder/dever agir / nexo causal).

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