Foco Total Em Concursos!

terça-feira, 27 de novembro de 2012

TABELA - LICITAÇÕES

PARÂMETRO	VALOR DO OBJETO	TIPO DO OBJETO	EXCEÇÕES
CONCORRÊNCIA OBS.: prazo do intervalo mínimo: 45 dias corridos se técnica ou técnica e preço; ou 30 dias, se preço)	1. Obras e serviços de engenharia - > 1.500.00,00 2. Outros - > 650.000,00	1. Imóveis – obtidos através de procedimentos judiciais ou em dação em pagamento; OBS.: cabível também o Leilão 2. Concessão de serviços públicos ou de direito real de uso de bens públicos 3. Licitação internacional	-> Cabível também a modalidade LEILÃO. 2. Não tem 3. Cabível também: a). TOMADA DE PREÇO – desde que respeitado o valor da tomada + cadastro de empresas estrangeiras; b). CONVITE – desde respeitado o valor do convite + NÃO existência de fornecedor nacional
TOMADA DE PREÇOS OBS.: prazo do intervalo mínimo: 30 dias corridos se técnica ou técnica e preço; ou 15 dias, se preço)	1. Obras e serviços de engenharia - > 150.000,00 até 1.500.000,00 2. Outros - > 80.000,00 até 650.000,000
CONVITE OBS.: prazo do intervalo mínimo: 5 dias úteis. OBS.: Comissão pode ser substituída por 1 só servidor.	1. Obras e serviços de engenharia – até 150.000,00 2. Outros - até 80.000,00
LEILÃO OBS.: prazo do intervalo mínimo: 15 dias corridos.	VENDA (facultativa) de bens móveis cujo valor não supere R$ 650.000,00, avaliados isolada ou globalmente, e independentemente de ser inservível, apreendido ou empenhado.	1. VENDA de Imóveis – obtidos através de procedimentos judiciais ou em dação em pagamento; OBS.: cabível também a concorrência. 2. VENDA de Bens INSERVÍVEIS, APREENDIDOS OU PENHORADOS (na verdade, empenhados).	-> Cabível também a modalidade CONCORRÊNCIA.
CONCURSO OBS.: prazo do intervalo mínimo: 45 dias corridos. OBS.: procedimento definido em regulamento próprio (não está na 8666). OBS.: art. 51, §5º - a comissão não necessariamente deve ser composta por servidores.		ESCOLHA de trabalho técnico, artístico ou científico, com a devida contrapartida em prêmio ou remuneração.
PREGAO (lei 10.520/2002) OBS.: prazo do intervalo mínimo: 8 dias úteis. OBS.: PROCEDIMENTO INVERTIDO: 1º seleciona a proposta; depois analisa-se a habilitação.		AQUISIÇÃO de bens comuns ou serviços comuns (bens e serviços comuns de mercado) -> “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.”

Autor: José Henrique Mesquita da Silva

domingo, 25 de novembro de 2012

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Compete a JF, processar e julgar:

I - os crimes políticos, previstos na lei 7170\83;

II - as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
Ex. Estelionato previdenciário praticado contra o INSS, ele está no Art. 171, parágrafo 3º, do CP, havendo o aumento de pena de 1/3. Neste sentido:

Súmula 24 STJ – Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal.

Ex. Falsificação de moeda é crime sujeito à justiça federal, pois toda emissão de papel moeda é de competência da justiça federal.
Ex. Crimes contra o sistema financeiro.

III - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
Todos os crimes transnacionais são da justiça federal, o crime começa a execução em um país e termina em outro, ele se inicia dentro ou fora do Brasil e deve terminar fora ou dentro do Brasil.
Ex. Tráfico internacional de seres humanos.

IV - as causas relativas a direitos humanos (EC 45\2004)
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Lembre-se que originalmente o feito será intentado na justiça estadual;

V - os crimes contra a organização do trabalho que ofendam interesse coletivo da organização do trabalho ou o interesse coletivo e geral dos trabalhadores.
NA REGRA GERAL os crimes contra a organização do trabalho são de competência da Justiça Estadual, salvo se tiver interesse coletivo envolvido, somente neste caso é que a competência será da justiça federal, como o art. 204 e art. 206 do Código Penal.

VI – crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, nos casos previstos na lei 7492\86;
Todos os crimes contra o sistema financeiro nacional são de competência da justiça federal, por expressa disposição do art. 26 da Lei 7492/86, sendo a ação penal pública incondicionada intentada pelo MP federal perante a justiça federal;
Nos crimes contra a Ordem Tributária a competência somente será da justiça federal se houver ofensa à competência de tributo da UNIÃO, nos demais casos, se o tributo for estadual ou municipal a competência será da justiça COMUM, como bem prevê o art. 1 a 3º da Lei 8.137/1990. Mas os crimes contra a ordem tributária, previstos a partir do art. 4º são de competência da justiça estadual.

VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
Deve-se levar em consideração apenas navios ou aeronaves de carga e passageiro de grande porte, capazes de fazer viagens internacionais se necessário. Logo, não é todo e qualquer crime cometido a bordo de navios ou aeronaves que será de competência da justiça federal;

IX - os crimes de reingresso ou permanência irregular de estrangeiro;

X – cumprimento de cartas rogatórias, após exame e expedição do STJ;

XI – aplicação de sentença estrangeira, após homologação do STJ;

XII – crimes contra comunidades e direitos coletivos dos indígenas;
NÃO é todo crime contra indígena que é da competência da justiça federal, apenas os crimes que ofendam interesses coletivos ou difusos dos índios é que são da competência da justiça federal, se houver interesse individual de indígena envolvido, neste caso a competência será da justiça estadual, conforme súmula do STJ.
Súmula 140 STJ – Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.

OBS: Cuidado com as cascas de banana!
Justiça Federal – cabe processar e julgar crimes cometidos contra funcionários públicos federais, no exercício de suas funções;

Súmula 147 STJ – Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal quando relacionados com o exercício da função.

Justiça Estadual – na regra geral cabe processar e julgar crimes praticados por funcionários públicos federais, ainda que no exercício da função, caso estes crimes sejam da alçada estadual;

Crimes contra a fauna – a competência dependerá do local em que foi praticado o crime; sendo área de proteção ambiental da união, a competência será da Justiça Federal.

Súmula 91 STJ foi revogada – Compete à justiça federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. (Na sessão de 08/11/2000, a terceira seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 91.

No caso de crimes políticos (Lei de Segurança Nacional – Lei 7170/1983), a competência será da Justiça Federal e o 2º. Grau de jurisdição será o STF, em recurso ordinário (CF, art. 102, II, b).

Tráfico de Drogas – regra geral será a competência da Justiça Estadual;

Súmula 522 do STF – Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

Crimes contra ou praticados por indígenas – regra geral será competente a Justiça Estadual:

Súmula 140 STJ – Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.

Falsificação e uso de documento relativo à autarquia federal – competência será da justiça federal, ainda que o documento seja utilizado em empresa ou instituição privada;

sábado, 17 de novembro de 2012

Questões - Direito Empresarial

Questões de Direito Empresarial:

1. Assinale V ou F:

I. Não há que se falar em dissolução de sociedade quando houver concentração de todas as cotas sob titularidade de uma única pessoa, ainda que por prazo superior a 180 dias, desde que o único titular requeira a transformação da sociedade em empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)

II. O empresário casado, sob qualquer regime, não precisa da outorga conjugal para alienar bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

III. Quanto aos débitos não contabilizados, prevê o Código Civil (art. 1146) que o devedor primitivo ficará solidariamente obrigado pelo prazo de seis meses, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

IV. Segundo o STJ, é ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial, pois este não pode se desvincular da atividade empresarial.

V. Constituem atos de registro a matrícula, a autenticação e o arquivamento.

2. Não poderão ser enquadradas no Simples Nacional (lei 9.317/96), as pessoas jurídicas:

I. de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II. que seja filial, sucursal, agencia ou representação, no país de PJ com sede no exterior;

III. de cujo capital participe pessoas física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado;

IV. constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.

a) Estão corretas as assertivas I e II, apenas;

b) Estão corretas as assertivas III e IV, apenas;

c) Estão corretas todas as assertivas;

d) Apenas a assertiva II está correta.

3. Cada tipo empresarial deve seguir uma modalidade de nome empresarial, de acordo com os ditames legais. A seguir, marque à única assertiva incorreta:

a) empresário individual – firma – art. 1156, CC;

b) EIRELI – firma, somente – art. 980-A, §1º, CC;

c) Sociedade Limitada – razão social ou denominação - art. 1158, CC;

d) Sociedade Anônima – denominação, apenas – art. 1160, CC e art. 3º da Lei 6404/76;

e) Sociedade Cooperativa – denominação – art. 1159, CC.

4. Assinale a alternativa correta:

a) Sempre que necessário, poderá o juiz ordenar a exibição de livros empresariais, podendo, no entanto, o empresário apresenta-los espontaneamente, haja vista não se tratar de direito indisponível.

b) A exibição judicial de livros comerciais não pode ser requerida como medida preventiva.

c) As restrições estabelecidas no Código Civil quanto ao exame das escriturações não se aplicam Às autoridades fazendárias.

d) Preconiza o Código Civil que é dispensado da escrituração o pequeno empresário. Entende-se como tal, conforme a LC nº 123/2006, aquele que se enquadra no conceito de microempresário individual, qual seja, o que percebe renda anual bruta menor ou igual a R$ 360.000,00.

5. No ordenamento jurídico brasileiro são quatro os bens jurídicos protegidos pela propriedade industrial. Assinale a sentença que relaciona corretamente o o mecanismo de proteção do correspondente bem jurídico:

a) invenção – registro;

b) modelo de utilidade – patente;

c) desenho industrial – patente;

d) marca – patente ou registro