QUESTÕES DISCURSIVAS DELEGADO GOIÁS-2008 (UEG)

QUESTÕES DISCURSIVAS DELEGADO GOIÁS-2008 (UEG)

Após o concurso Delegado-MA, realizado no início do mês de dezembro (dias 01 e 02), passo a focar de uma vez por todas na carreira policial, deixando um pouco de lado os estudos para defensoria pública (tanto que desisti de prestar DPE-TO!!!).
Passo a voltar minhas atenções, por enquanto ao concurso de delegado do Estado de Goiás, que será realizado no dia 24 de fevereiro de 2013 (banca UEG).... Para tanto, tentarei responder as questões discursivas do certame passado (2008), realizado pela mesma banca... Peço para quem tiver acesso a esse material e, por ventura, tenha conhecimento do que a banca deu como espelho das questões a seguir, favor entrar em contato!!!

Vou responder primeiramente as de penal e processo penal, por ordem de conveniência e comodidade....

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Grupo I

QUESTÃO 1

Em tema de lavagem de dinheiro, em que consiste a teoria da cegueira deliberada? (10,0 pontos)

R: Cegueira deliberada, willfull blindness ou, ainda, ostrich instructions, trata-se de uma teoria com raízes no direito norte-americano, e que diz respeito à prática daquele que, mesmo diante de situações bastante suspeitas, diante de possível conduta criminosa, prefere ignorar a situação fática que se lhe impõe, indicadora do possível delito, deixando de comunicar as autoridades competentes, contribuindo dessa forma com a prática criminosa e, mesmo indiretamente, tirando proveito do crime.
No Brasil, tal teoria tem sido recorrentemente aplicada a crimes sob a modalidade do dolo eventual eis que o agente assume o risco de está colaborando com um crime, enfiando a cabeça dentro da terra, de modo a fingir que de nada sabe e nada viu (como o faz o avestruz). Importante frisar, nesse ponto, relevante precedente da nossa Corte maior, em que donos de uma concessionária efetuaram venda de automóveis no valor de R$ 1 (um) milhão, pagos em epécie, sem questionarem de qualquer modo que aquele dinheiro poderia ser decorrente, como foi, de prática dleituosa (assalto ao Banco Central de Fortaleza-CE). Com intuito único de auferir o lucro decorrente das vendas, os empresários acabaram colaborando com a lavagem do dinheiro proveniente do famoso furto, sendo, por isso, incursos nas penas da lei 9.613, que prevê o crime de lavagem de capitais.

QUESTÃO 2

No crime descrito no art. 149 do Código Penal (redução a condição análoga à de escravo), o assentimento da vítima com a supressão de sua liberdade pessoal exclui o delito? Justifique sua resposta. (10,0 pontos)

R: Defende Guilherme de Sousa Nucci que, dependendo do caso concreto, pode o assentimento da "vítima" com a supressão ou limitação de sua liberdade pessoal afastar a ocorrência do crime de reduçao à condição análoga a de escravo; para tanto, defende  o autor, não pode restar ferido pilares básicos, norteadores da vida em sociedade, tais como a ética e os bons costumes.
Uma visão mais garantista, porém, rejeita tal possibilidade, ao argumento que a liberdade pessoal está inserida no rol dos direitos fundamentais, não podendo, pois, ser tolhido sponte propria. Ainda que não existam direitos absolutos, podendo sofrer limitações, tais restrições não podem ferir o princípio maior da dignidade humana, o que feriria, inclusive, a própria constituição federal que elenca a dignidade e a liberdade de ir e vir daí decorrente.
Damásio de Jesus, com autoridade, fala que é incompatível com o ordenamento jurídico tal possibilidade, uma vez que um dos interesses maiores do Estado (que justificam sua própria existência) é justamente a garantia da liberdade, que, por óbvio não pode ser tolhida, sob qualquer argumento, por vontade própria.

QUESTÃO 3

Discorra sobre os mandatos constitucionais de criminalização no direito penal. (10,0 pontos)

R: Modernamente, já não se pode conceber os diversos ramos do direito de modo estanque, como unidades em si mesmos, bem como também não tem mais cabimento, como outrora teve a prevalência do direito civil, como regulador maior das relações sociais. O movimento denominado constituconalismo fez crescer importante concepção de que os diversos ramos do Direito (que, explique-se, é uno, mas dividido para fins didático-operacionais) devem ser analisados sob o prisma constitucional, ou seja, à luz da Constituição, documento mais importante de um Estado Democrático. 
Relativamente ao Direito Penal, tem-se defendido, com razão, que a Constituição da República é ao mesmo tempo limite material, fonte valorativa e fundamento normativo para o Direito Penal. 
Verifica-se, pois, que o próprio texto da Constituição Federal de 1988 traz em diversos momentos mandamentos expressos para que o legislador atue de modo a defender diversos bem jurídicos, criando figuras delitivas e impondo penas, tal como acontece com os crimes de tráfico de drogas, terrorismo, racismo, ação de grupos armados contra o Estado etc. Seria descabido a própria Carta da República fazer previsão de tipos penais, impondo penas, uma vez que se trata de documento que se presume mais estável, e que não poderia, portanto, ser alterado senão através de procedimento mais complexo. Caso isso acontecesse, correria-se sério risco de desproteger o cidadão, uma vez que, à medida que a sociedade evolui, evolui com ela o Direito, descriminalizando condutas, fazendo prevê penas mais brandas ou até mesmo o contrário, eis que seria mais difícil fazer inserir no corpo da Constituição, alterável pelo procedimento mais complexo da Emenda Constitucional.
Há que se falar, ainda, dos chamados mandados de criminalização implícitos, os quais são bastante criticados por parte da doutrina, que apenas reconhece os mandamentos expressos. Para os defensores de sua existência, decorre da interpretação de alguns dispositivos do texto constitucional a ordem (implícita) para que o legislador ordinário crie figuras típicas, dando como exemplo o art. 1º, referentemente aos crimes eleitorais.

QUESTÃO 4

Explique a diferença entre o roubo próprio, roubo impróprio e extorsão, e também entre o furto mediante fraude e o estelionato. (10,0 pontos)

R: O roubo próprio, previsto no caput do art. 157 do CPB, é aquele o agente subtrai a coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprego violência ou grave ameaça contra a vítima, ou depois de haver reduzido à impossibilidade de resistência desta. A violência ou grave ameaça é anterior ou concomitante à subtração da res, e tem por objetivo possibilitar que a subtração se efetive.
Difere, pois, do roubo impróprio, previsto no §1º do mesmo artigo, onde se prevê que incorre nas mesmas penas do roubo propriamente dito o agente que, logo após subtraída a coisa, emprega violência ou grave ameaça contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção do objeto. Vê-se aqui, que a violência é posterior à subtração e tem por objetivo assegurar a impunidade ou a detenção da coisa. Trata-se de um furto que "deu errado", onde a violência sequer precisa ser dirigida contra o proprietário ou possuidor da coisa subtraída, sendo possível configurar a espécie inclusive no caso de perseguição policial, onde este é agredido pelo criminoso.
Convém salientar que se a subtração não se efetiva e a violência é empregada apenas para garantir a fuga (sem o agente levar consigo a res), roubo impróprio não haverá, mas sim o concurso material entre a tentativa do furto e a pena correspondente à violência (lesão corporal, tentativa de lesão ou até mesmo homicídio).
Quanto ao roubo e a extorsão, algumas distinções se fazem necessárias: no roubo, o objeto é sempre coisa móvel, enquanto que na extorsão, a vantagem indevida pode ser móvel ou imóvel; no roubo, a ameaça é de mal imediato, iminente, contemporâneo, sendo que o proveito do crime é de auferimento imediato, enquanto que na extorsão o mal prometido pode ser futuro (mediato), e o proveito do crime geralmente é diferido no tempo. Importa destacar que a característica que melhor distingue uma figura típica da outra diz respeito ao comportamento da vítima, eis que no roubo este é indiferente, a vítima é dominada (há contrectatio da vítima). Na extorsão, por seu turno, necessária  se faz a colaboração da vítima, lhe restando, ainda que diante de ameaça, alguma opção (há traditio com a vítima).
Por fim, no que diz respeito às distinções entre o furto mediante fraude e o estelionato, ambos delitos contra o patrimônio em que o agente se utiliza de fraude para alcançar seu intento, cabe salientar que na primeira figura delitiva a fraude é o mecanismo de que se vale o criminoso para quebrar a esfera de vigilância da vítima, facilitando dessa forma a subtração da coisa pretendida. De maneira diversa, no estelionato a fraude é o meio de que se vale o agente para que a própria vítima do engodo entregue a res àquele, como no caso do  proprietário do carro que entrega as chaves do seu carro a um sujeito que se faz passar por manobrista.
Vale ressaltar, entretanto que, por motivos de politica criminal, os tribunais entendem que quando uma pessoa se dirige a uma concessionária e, alegando interesse em fazer um test drive, foge com o veículo (figura que se amoldaria perfeitamente à que acima foi explicada),  configurado estará o delito de furto qualificado pela fraude, eis que as seguradoras não cobrem perda por estelionato.

QUESTÃO 5

Indique a natureza jurídica das escusas absolutórias e seu fundamento. (10,0 pontos)

R: também chamadas de causas de imunidade absolutas, as escusas absolutórias constituem um instituto de política criminal voltado a afastar a punibilidade do agente que comete crime contra o patrimônio do cônjuge, durante a constância da sociedade conjugal, ou do ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou não, civil ou natural (desde que, em qualquer dos casos, não haja o emprego de violência ou grave ameaça, entre outros requisitos). 

Sua natureza juridica é alvo de bastante divergência na doutrina, entendendo alguns autores tratar-se de condição negativa de punibilidade, enquanto que para outros é uma causa especial de exclusão da pena. Também há aqueles que preconizam ser um caso de inxigilidade de conduta diversa. Frederico Marques, por sua vez, já incluía as escusas entre os casos de perdão judicial. Prevalece, todavia, que sua natureza é de causa pessoal de extinção (exclusão) da punibilidade, uma vez que impossibilita o Estado de atuar, aplicando a sanção penal, mesmo diante de um fato típico, ilícito e culpável.

Seu fundamento maior é justamente a garantia das relações familiares, uma vez que não convém ao Estado, diantedas situações elencadas, intervir.

De se destacar, que ao lado dessas escusas previstas no art. 181, I e II, do CPB existe outra, contida no art. 348, §2º chamada pela doutrina de favorecimento real: "§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena."

Há que se mencionar, igualmente, as chamadas escusas relativas, contidas no art. 182, do codex, que traz uma condição de procedibilidade para os crimes patrimoniais cometidos em desfavor:

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; 

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; 

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Por fim, urge citar o art. 183, que, encerrando o Título II do Código Pena, elenca situações que afastam o reconhecimento dessas escusas, sejam elas relativas ou absolutas:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave 

ameaça ou violência à pessoa; 
II - ao estranho que participa do crime. 
III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.  

QUESTÃO 6

[A] quer matar sua esposa. Ele vai à panificadora de [B], seu amigo de infância, e, desabafando sobre os problemas vivenciados em casa, revela o que tem em mente, e acaba por comprar um pãozinho. [B], comovido com o “drama” do amigo, aconselha este a que compre não o pão francês, e sim um integral, com aveia e ervas, de gosto muito ruim, de modo que será fácil envenená-lo sem que a esposa perceba. [A], no último jantar por ele preparado, serve à sua esposa o apetitoso pão com creme de ervas. A esposa passa a noite no banheiro, vindo [A] a encontrá-la somente na manhã seguinte, estirada morta no corredor em razão do envenenamento.

Pergunta-se: À luz das teorias aplicáveis ao concurso de pessoas, qual a punibilidade de [B]? Justifique sua

resposta. (10,0 pontos)

QUESTÃO 7

Em um dia do mês de junho de 2002, várias pessoas estavam comemorando em uma residência a vitória da Seleção Brasileira de futebol que passava a final da Copa do Mundo. Em certo momento, Nervoso chega à festa e, imediatamente, passa a provocar Pacífico, dono da casa, que, por sua vez, não lhe dá atenção. Não satisfeito, Nervoso, que não fora convidado para a comemoração, abre duas garrafas de cerveja ao mesmo tempo, tomando uma no gargalo e deixando a outra aberta sobre a mesa, onde outras quatro pessoas jogavam truco descontraidamente. Neste momento, Nervoso foi interpelado por Contrariado, no sentido de que aquelas cervejas iriam esquentar, de modo que ninguém as beberia. Nervoso, sujeito esquentado e valentão, dirige-se então a Contrariado dizendo que não gostava dele, partindo para cima do desafeto, iniciando uma briga. Fraterno e demais pessoas que ali estavam intervieram no entrevero, o primeiro para ajudar seu irmão Contrariado, e as demais para apartar a contenda. Terminada a confusão, Nervoso, com diversas lesões pelo corpo, saiu em sua caminhonete e foi até a casa de seu irmão, onde pegou uma pistola calibre 38, e retornou ao local empunhando a arma, e em perseguição efetuou disparos contra Desafortunato, uma daquelas pessoas que jogava truco, acertando-o pelas costas, fugindo logo em seguida. Desafortunato faleceu em razão dos disparos. Nervoso, no entanto, voltou ao local, minutos depois, no que foi recebido a tiros de revólver por Indignado. Os tiros acertaram o veículo de Nervoso que não sofreu nenhuma lesão em razão dos disparos. Pergunta-se: Qual a incidência penal da conduta de Nervoso e de Indignado? Justifique sua resposta. (10,0 pontos)

QUESTÃO 8

Qual o bem jurídico tutelado nos crimes tributários? Justifique sua resposta. (10,0 pontos)

GRUPO II

QUESTÃO 1
Explique o que se entende por chamada de co-réu, analisando, em especial, a sua validade no processo penal, sua natureza e suas diferenças com a delação premiada. (10,0 pontos)

QUESTÃO 2
Em 19/07/2007, agentes de polícia entraram no domicílio de Merendão, sem quaisquer indícios de que este estivesse ocultando objetos provenientes de crime de roubo, e, encontrando os bens subtraídos, o prenderam em flagrante por receptação (artigo 180, do CP). Imediatamente, Merendão delatou Tripa Seca, imputando-lhe a subtração dos objetos encontrados. Em decorrência da delação, Tripa Seca foi preso, o qual, por sua vez, implicou Chino, que também, em decorrência da delação de Tripa Seca, fora preso. Em 20/07/2007, todos foram soltos. Em 20/02/2008, data marcada para seu interrogatório policial, Chino retorna à delegacia e, dizendo-se arrependido, confessa ao delegado de polícia, na presença de seu advogado constituído, a prática do crime, entregando-lhe alguns bens provenientes do delito, mesmo após ter sido advertido, pela autoridade policial, de seu direito ao silêncio. Analise o problema e, justificadamente, dê a solução jurídica ao caso quanto à validade dos elementos probatórios colhidos na esfera policial. (10,0 pontos)

QUESTÃO 3
Explique em que consiste, no âmbito da cooperação jurídica internacional na investigação de crimes, o auxílio direto ativo e passivo. (10,0 pontos)

QUESTÃO 4
Em 20/10/2007, um delegado de polícia tomou conhecimento, via imprensa, de que Tripa Seca teria agredido o síndico de seu condomínio, expondo sua vida a perigo. No mesmo dia, instaurou, de ofício, inquérito policial. Em 20/07/2008, as investigações foram encerradas. Pela prova técnica juntada aos autos, se concluiu que não houve perigo de vida, bem como o crime praticado não fora o de lesões corporais graves, mas sim leves. A vítima, após as agressões, viajou para outro Estado, não sendo, portanto, ouvida. Analise o problema e, justificadamente, dê a solução jurídica ao caso. (10,0 pontos)

QUESTÃO 5
Avalie, justificadamente, a possibilidade de julgamento antecipado da lide no processo penal brasileiro. (10,0 pontos)

QUESTÃO 6
Agentes de polícia investigavam informações da existência de tráfico de entorpecentes em bairro goiano. Em 29/07/2007, um dos investigadores, passando-se por usuário, faz contato com Merendão, que, em um bar, informou ter cocaína para vender, no valor de R$ 300,00 o “papelote”. O agente sob disfarce, então, entrega a Merendão três cédulas de R$ 100,00 cujos números de série anotara com antecedência. Em seguida, Merendão faz contato com Tripa Seca e este, que se encontrava próximo a um “orelhão”, aparece, entregando a Merendão um “papelote” que, de pronto, é entregue ao policial disfarçado. Em seguida, os demais agentes de polícia se aproximaram e detiveram ambos, bem como apreenderam, além do dinheiro que Merendão procurou esconder sob uma estufa do bar, vinte “papelotes” idênticos ao que fora entregue ao policial, que se encontravam dentro de quatro maços de cigarros acondicionados atrás do aparelho do telefone público mencionado. Inquiridos pela autoridade policial, confessaram a prática criminosa. Analise o problema e, justificadamente, dê a solução jurídica ao caso, especialmente quanto à validade dos elementos probatórios colhidos pela autoridade policial. (10,0 pontos)

QUESTÃO 7
Avalie, justificadamente, a possibilidade de condenação de um acusado com base apenas em indícios. (10,0 pontos)

QUESTÃO 8
Em 20/07/2007, Merendão, Chino e Tripa Seca, residentes em Brasília-DF, se encontraram em Goiânia-GO para combinar a prática de crimes. Na mesma data, Chino mostra a seus dois comparsas um equipamento eletrônico, vulgarmente conhecido como chupa-cabra, que, quando instalado em terminais de auto-atendimento de instituições financeiras, captam e armazenam dados e senhas bancárias de correntistas que utilizam tais terminais. De posse do chupa-cabra, os três, no mesmo dia, se dirigem a Palmas-TO, local onde instalam o chupa-cabra em um terminal de auto-atendimento de uma instituição financeira privada, localizada em um movimentado centro comercial da cidade, deixando-o instalado até 22/07/2007. Durante esse período, os correntistas que fizeram uso de tal terminal de auto-atendimento para sacar, transferir dinheiro, retirar extratos bancários etc., tiveram seus dados e suas senhas bancárias captados e armazenados pelo chupa-cabra. Munidos do chupa-cabra repleto de dados e senhas bancários dos correntistas que utilizaram o terminal, os três se dirigiram, em 25/07/2007, ao Rio de Janeiro-RJ, local onde pediram a uma pessoa conhecida como Cabelo de Anjo que confeccionasse cartões bancários clonados, magnetizando, em cartões virgens, os dados bancários captados pelo chupa-cabra e identificando, no verso dos cartões, as senhas de acesso às contas. Cabelo de Anjo, então, durante a magnetização dos cartões, observa a existência de senhas e dados bancários de diversas agências e contas da instituição financeira, uma vez que pessoas de outros Estados, de férias em Palmas-TO, teriam utilizado o terminal de auto-atendimento onde o chupa-cabra se encontrava instalado. Assim, observou a existência no chupa-cabra de dados e senhas bancárias armazenadas de correntistas do mencionado banco privado em Palmas-TO, Belo Horizonte-MG, Teresina-PI, Brasília-DF, Goiânia-GO, Cuiabá-MT, São Paulo-SP, Porto Alegre-RS e Vitória-ES. De posse de diversos cartões bancários clonados e suas respectivas senhas, os três se dirigiram, em 30/07/2007, a Curitiba-PR, local onde efetuaram diversos saques com os mencionados cartões, causando, assim, prejuízos financeiros a agências bancárias e correntistas da mencionada instituição financeira em Palmas-TO, Belo Horizonte-MG, Teresina-PI, Brasília-DF, Goiânia-GO, Cuiabá-MT, São Paulo-SP, Porto Alegre-RS e Vitória-ES. Levando-se em consideração que o crime praticado é o previsto no artigo 155, § 4º, II e IV c/c artigo 71, do Código Penal (furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes em continuidade delitiva) defina, justificadamente, a competência de foro (territorial) para processar e julgar os criminosos. (10,0 pontos)

GRUPO III

QUESTÃO 1
Prevê o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
a) Identifique o(s) tipo(s) de responsabilidade(s) abrangida(s) pelo dispositivo constitucional e discorra acerca da teoria adotada pelo direito positivo brasileiro para a responsabilidade civil do Estado, incluindo o tema das excludentes de responsabilidade. (5,0 pontos)
b) Nas ações de responsabilidade civil ajuizadas contra o Poder Público abre-se a este o direito de regresso em desfavor do seu agente causador do dano. Indique as opções que se abrem ao Poder Público para o exercício desse direito, discorrendo acerca do ponto de discussão na jurisprudência quanto ao momento do exercício do direito de regresso. (5,0 pontos)

QUESTÃO 2
A Secretaria de Saúde do Estado realizou concurso para provimento de 10 (dez) cargos de odontólogos, tendo sido aprovados exatamente 10 (dez) candidatos. Passados vários meses do término do concurso, a Administração não se manifestou quanto ao ato de nomeação. Aprovados no mencionado concurso descobriram que existem 15 (quinze) odontólogos executando serviços de odontologia, os quais ocupam cargos comissionados há mais de 05 (cinco) anos.
a) A Administração alega que os aprovados possuem mera expectativa de direito e que, dentro do juízo de conveniência e oportunidade, nomeará os candidatos. A opção da Administração é válida? Fundamente.
(5,0 pontos)
b) A permanência dos 15 (quinze) odontólogos nas atividades encontra amparo jurídico? Fundamente. (5,0 pontos)

QUESTÃO 3
Quanto à contratação direta por inexigibilidade, responda ao que se pede.
a) A Lei de Licitações prevê de forma taxativa os casos que autorizam a contratação? Explique. (5,0 pontos)
b) Os serviços técnicos especificados na Lei de Licitações podem ser contratados independentemente de processo de licitação. Indique e comente as exigências legais que devem restar satisfeitas para que a contratação direta de serviços técnicos por inexigibilidade seja lícita. (5,0 pontos)

DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTÃO 4
Norma internacional pode ter hierarquia de norma constitucional no Direito brasileiro? Em caso afirmativo, especifique qual o procedimento a ser adotado. (10,0 pontos)

QUESTÃO 5
O emprego de algemas ofende os direitos constitucionais do preso, segundo a jurisprudência nacional recentemente formada? Justifique. (10,0 pontos)

QUESTÃO 6
Em determinado Município, no curso de inquérito policial contra o prefeito municipal, ao elaborar representação
para prisão preventiva, você se depara com preceito na Lei Orgânica Municipal que estipula ser o prefeito insuscetível de prisão, nas infrações penais comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória. Discorra sobre a constitucionalidade do preceito, indicando o órgão competente e o meio adequado para sua apreciação in concreto. (10,0 pontos)

DIREITO CIVIL

QUESTÃO 7
A dignidade é um atributo do ser humano e uma questão central no direito geral de personalidade na Constituição Federal com repercussões no âmbito do Direito Civil. Explique essa assertiva e os efeitos dessa orientação, abordando seus diferentes desdobramentos principiológicos nas relações jurídicas, seus fundamentos legais e teóricos, suas várias concepções doutrinárias, os possíveis reflexos na ordem jurídica e sua aplicação na tutela jurisdicional. (10,0 pontos)

QUESTÃO 8
O direito de propriedade é uma garantia constitucional. Isso norteia sua regulamentação no Direito Civil. Essa garantia vem sofrendo limitações em razão de princípio de ordem constitucional e infraconstitucional sobretudo dos que informam a ordem econômica. Nesse sentido, como se dá o exercício do direito real de propriedade no Brasil atualmente e quais os princípios que o norteiam? Explique apresentando fundamentação jurídica. (10,0 pontos)