CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE AS QUESTÕES DE PENAL
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS
PROVA OBJETIVA
Galera, como promessa é dívida, seguem minhas considerações preliminares sobre as questões de Direito Penal e Legislação Penal Especial da prova de Delta de Alagoas.
Nossa amiga Taciana digitou as questões para vocês, pois o caderno de provas ainda não foi liberado pela banca organizadora do certame.
Dá um UP aí para Taci que ela merece.
Um forte abraço a todos.
ENUNCIADO DAS QUESTÕES
74 - Não existe impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal.
Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a seguir.
75 - O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicável somente às ações penais de iniciativa privada.
76 - Excepcionando a regra constitucional da prescritibilidade, duas hipóteses em que a pretensão punitiva ou executória do Estado não são atingidas são os crimes de racismo e de tortura.
77 - Tratando-se de sentença na qual é imposta medida de segurança ao acusado inimputável, o tempo de seu cumprimento, independentemente da cessão da periculosidade, não poderá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente aplicada ao crime.
78 - A multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente como sanção às infrações administrativas, sujeita-se ao prazo prescricional de dois anos quando for a única cominada ou aplicada.
79 - Na hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição incidirá sobre a pena cominada por cada crime, isoladamente.
Acerca dos crimes em espécie, julgue os itens seguintes.
80 - Nos crimes contra a dignidade sexual, a vulnerabilidade da menor de 14 anos de idade é considerada relativa diante de seu consentimento para a prática sexual, devendo, no caso concreto, ser considerado o comportamento sexual da vítima, sua vida social e o grau de conscientização da menor.
81 - O crime de omissão de socorro não admite tentativa, porquanto estando a omissão tipificada na lei como tal e tratando-se de crime unissubsistente, se o agente, sem justa causa, se omite, o crime já se consuma.
82 - Considere que José, penalmente imputável, horas após ter sido injustamente provocado por João, agindo sob influência de violenta emoção, tenha desferido uma facada em João, o que resultou em sua morte. Nessa situação, impõe-se em benefício de José, o reconhecimento do homicídio privilegiado.
83 - De acordo com o melhor entendimento jurisprudencial, para a aplicação da majorante do repouso noturno basta que a infração ocorra durante a noite, sendo irrelevante o fato de se tratar de residência habitada ou desabitada.
Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens de 84 a 90.
84 - O erro de tipo, se vencível, afasta o dolo e a culpa, estando diretamente ligado à tipicidade da conduta do agente.
85 - No concurso de pessoas, o partícipe terá obrigatoriamente reduzida a pena pelo crime em relação ao autor, porquanto a participação é considerada como forma de concorrência diferente da autoria ou coautoria.
86 - Apesar de, no campo fático, ser possível ocorrer a tentativa de contravenção penal, esta, quando se desenvolve na forma tentada, não é penalmente alcançável.
87 - Para a materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pressupõe-se a apreensão da droga, todavia, o mesmo não ocorre para o crime de associação para o tráfico, cuja materialidade pode advir de outros meios de prova.
88 - Para a aplicação dos benefícios da lei dos juizados especiais no caso de crime continuado ou concurso formal de crimes, deve-se analisar a pena máxima com o aumento máximo previsto para cada uma dessas formas de concurso.
89 - considere que Pedro, penalmente imputável, pretendendo matar Rafael, seu desafeto, aponta em sua direção uma arma de fogo e aperta o gatilho por diversas vezes, não ocorrendo nenhum disparo em razão do defeito estrutural da arma que, de forma absoluta, impede o seu funcionamento. Nessa situação, Pedro será punido pela tentativa delituosa, porquanto agiu com a manifesta vontade de matar José.
90 - A imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude são elementos da culpabilidade.
NOSSAS CONSIDERAÇÕES
74 – C – Trata-se de entendimento dominante no STJ e STF.
75 - C – Art. 60 do CPP.
76 – E – A lei de tortura (lei 9455/97) não faz menção a imprescritibilidade.
77 – C – Tema bastante controverso na doutrina, pois o posicionamento jurisprudencial dominante é contrário ao previsto no art. 97, § 1º do CP, sendo no sentido que a medida de internação estaria limitada a pena máxima em abstrato do delito ou ao limite de 30 anos previsto nos termos do art. 75 do CP.
78 – E – Estatuto da Criança e do Adolescente – meu entendimento é de que a multa administrativa prescreve com cinco anos (prescrição quinquenal), embora não exista referência específica nos termos do ECA.
79 – C – Art. 119 do CP.
80 – E – Com o advento da lei 12015/09, a vulnerabilidade do menor de 14 anos tornou-se absoluta.
81- C – Não admite tentativa por tratar-se de crime omissivo próprio.
82 – E – A expressão “horas após”, desnatura o privilegiamento.
83 – C – Embora não concorde com este gabarito, acredito que será o gabarito oficial, pois a banca já fez esta pergunta em provas anteriores.
84 – E – O erro de tipo vencível afasta o dolo, mas não a culpa.
85 – E – A palavra “obrigatoriamente” invalidou a afirmação.
86 – C – Art. 4º. da Lei das Contravenções Penais.
87 – E – Nos termos do informativo 501 do STJ que estabeleceu ser possível a caracterização da materialidade de tráfico de drogas, ainda que a droga não seja apreendida.
88 – (PROCESSO PENAL)
89 – E – Trata-se de crime impossível, consequentemente a tentativa será impunível.
90 - C
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