Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado
- a) a vista dos autos, sempre que entender pertinente.
- b) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.
- c) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.
- d) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.
2 - Q201200 ( Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jul/2011) / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; )
Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.
- a) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal.
- b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o tribunal competente.
- c) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
- d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
3 - Q66302 ( Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; )
A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir:
I. se o investigado estiver sob prisão cautelar, o prazo para encerramento do inquérito policial é de dez dias, contado o prazo do dia em que se executar a ordem de prisão. Concluído tal prazo, nada obsta que a autoridade policial requeira sua prorrogação para realização de diligências imprescindíveis. Contudo, acolhido tal requerimento pelo Ministério Público, o juiz deverá relaxar a prisão cautelar, por excesso de prazo.
II. a instauração de inquérito policial para apuração de fatos delituosos decorre da garantia de que ninguém será processado criminalmente sem que tenham sido reunidos previamente elementos probatórios que apontem seu envolvimento na prática criminosa. Assim, não há possibilidade no sistema brasileiro de que seja ajuizada ação penal contra alguém, sem que a denúncia esteja arrimada em inquérito policial.
III. Nos crimes de ação penal pública, quando o ministério público recebe da autoridade policial os autos do inquérito policial já relatado,deve tomar uma das seguintes providências: 1. oferecer denúncia; 2. baixar os autos, requisitando à autoridade policial novas diligências que considerar imprescindíveis à elaboração da denúncia; 3. promover o arquivamento do inquérito policial, na forma do art. 28 do CPP.
Assinale:
I. se o investigado estiver sob prisão cautelar, o prazo para encerramento do inquérito policial é de dez dias, contado o prazo do dia em que se executar a ordem de prisão. Concluído tal prazo, nada obsta que a autoridade policial requeira sua prorrogação para realização de diligências imprescindíveis. Contudo, acolhido tal requerimento pelo Ministério Público, o juiz deverá relaxar a prisão cautelar, por excesso de prazo.
II. a instauração de inquérito policial para apuração de fatos delituosos decorre da garantia de que ninguém será processado criminalmente sem que tenham sido reunidos previamente elementos probatórios que apontem seu envolvimento na prática criminosa. Assim, não há possibilidade no sistema brasileiro de que seja ajuizada ação penal contra alguém, sem que a denúncia esteja arrimada em inquérito policial.
III. Nos crimes de ação penal pública, quando o ministério público recebe da autoridade policial os autos do inquérito policial já relatado,deve tomar uma das seguintes providências: 1. oferecer denúncia; 2. baixar os autos, requisitando à autoridade policial novas diligências que considerar imprescindíveis à elaboração da denúncia; 3. promover o arquivamento do inquérito policial, na forma do art. 28 do CPP.
Assinale:
- a) se somente as alternativas I e III estiverem corretas.
- b) se somente as alternativas I e II estiverem corretas.
- c) se somente as alternativas II e III estiverem corretas.
- d) se somente a alternativa III estiver correta.
- e) se todas as alternativas estiverem corretas.
4 - Q66297 ( Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; )
Rosa Margarida é uma conhecida escritora de livros de autoajuda, consolidada no mercado já há mais de 20 anos, com vendas que alcançam vários milhares de reais. Há cerca de dois meses, Rosa Margarida descobriu a existência de um sistema que oferece ao público, mediante fibra ótica, a possibilidade do usuário realizar a seleção de uma obra sobre a qual recaem seus (de Rosa Margarida) direitos de autor, para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda. O sistema também indica um telefone de contato caso o usuário tenha problemas na execução do sistema. O marido de Rosa Margarida, Lírio Cravo instala no telefone um identificador de chamadas e descobre o número do autor do sistema que permitia a violação dos direitos autorais de Rosa Maria. De posse dessa informação, Lírio Cravo vai à Delegacia de Polícia registrar a ocorrência de suposta prática do crime previsto no art. 184, §3º, do Código Penal (violação de direitos autorais). O Delegado instaura inquérito e de fato consegue identificar o autor do crime.
Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta.
Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta.
- a) O Delegado agiu corretamente. Encerrado o inquérito policial, deve encaminhá-lo ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
- b) O Delegado agiu incorretamente. O marido da ofendida não poderia ter obtido o número do telefone do autor das ameaças sem prévia autorização judicial, pois tal informação é sigilosa.
- c) O Delegado agiu incorretamente. A instauração do inquérito nesse caso depende de representação da ofendida, não podendo ser suprida por requerimento de seu marido.
- d) O Delegado agiu incorretamente. A instauração do inquérito policial nesse caso depende de requisição do Ministério Público, pois a interceptação telefônica é imprescindível à apuração dos fatos.
- e) O Delegado agiu corretamente. Encerrado o inquérito policial, deve entregar os autos à vítima, mediante recibo, para que a mesma possa oferecer queixa crime.
5 - Q66292 ( Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; )
Maria tem seu veículo furtado e comparece à Delegacia de Polícia mais próxima para registrar a ocorrência. O Delegado de Polícia instaura inquérito policial para apuração do fato. Esgotadas todas as diligências que estavam a seu alcance, a Autoridade Policial não consegue identificar o autor do fato ou recuperar a res furtiva.
Assinale a alternativa que indique a providência que o Delegado deverá tomar.
Assinale a alternativa que indique a providência que o Delegado deverá tomar.
- a) Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Ministério Público para que este promova o arquivamento.
- b) Promover o arquivamento do inquérito policial, podendo a vítima recorrer ao Secretário de Segurança Pública.
- c) Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Secretário de Segurança Pública para que este promova o arquivamento.
- d) Manter os autos do inquérito policial com a rotina suspenso, até que surja uma nova prova.
- e) Prosseguir na investigação, pois o arquivamento só é possível quando transcorrer o prazo prescricional.
6 - Q31275 ( Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz / Direito Processual Penal / Inquérito Policial; )
Relativamente ao inquérito policial, é correto afirmar que:
- a) a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato, aplicando, porém, em todas as suas manifestações, os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- b) a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por falta de base para a denúncia.
- c) o inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto.
- d) o inquérito policial não acompanhará a denúncia ou queixa quando servir de base a uma ou outra.
- e) o indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.
GABARITOS:
1 - D 2 - C 3 - A 4 - C 5 - A 6 - E
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