Questões - Direito Empresarial

Questões de Direito Empresarial:

1. Assinale V ou F:

I. Não há que se falar em dissolução de sociedade quando houver concentração de todas as cotas sob titularidade de uma única pessoa, ainda que por prazo superior a 180 dias, desde que o único titular requeira a transformação da sociedade em empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)

II. O empresário casado, sob qualquer regime, não precisa da outorga conjugal para alienar bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

III. Quanto aos débitos não contabilizados, prevê o Código Civil (art. 1146) que o devedor primitivo ficará solidariamente obrigado pelo prazo de seis meses, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

IV. Segundo o STJ, é ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial, pois este não pode se desvincular da atividade empresarial.

V. Constituem atos de registro a matrícula, a autenticação e o arquivamento.

 

2. Não poderão ser enquadradas no Simples Nacional (lei 9.317/96), as pessoas jurídicas:

I. de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II. que seja filial, sucursal, agencia ou representação, no país de PJ com sede no exterior;

III. de cujo capital participe pessoas física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado;

IV. constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.

a)      Estão corretas as assertivas I e II, apenas;

b)      Estão corretas as assertivas III e IV, apenas;

c)       Estão corretas todas as assertivas;

d)      Apenas a assertiva II está correta.

 

3. Cada tipo empresarial deve seguir uma modalidade de nome empresarial, de acordo com os ditames legais. A seguir, marque à única assertiva incorreta:

a) empresário individual – firma – art. 1156, CC;

b) EIRELI – firma, somente – art. 980-A, §1º, CC;

c) Sociedade Limitada – razão social ou denominação  - art. 1158, CC;

d) Sociedade Anônima – denominação, apenas – art. 1160, CC e art. 3º da Lei 6404/76;

e) Sociedade Cooperativa – denominação – art. 1159, CC.

 

4. Assinale a alternativa correta:

a) Sempre que necessário, poderá o juiz ordenar a exibição de livros empresariais, podendo, no entanto, o empresário apresenta-los espontaneamente, haja vista não se tratar de direito indisponível.

b) A exibição judicial de livros comerciais não pode ser requerida como medida preventiva.

c) As restrições estabelecidas no Código Civil quanto ao exame das escriturações não se aplicam Às autoridades fazendárias.

d) Preconiza o Código Civil que é dispensado da escrituração o pequeno empresário. Entende-se como tal, conforme a LC nº 123/2006, aquele que se enquadra no conceito de microempresário individual, qual seja, o que percebe renda anual bruta menor ou igual a R$ 360.000,00.

 

5. No ordenamento jurídico brasileiro são quatro os bens jurídicos protegidos pela propriedade industrial. Assinale a sentença que relaciona corretamente o o mecanismo de proteção do correspondente bem jurídico:

a) invenção – registro;

b) modelo de utilidade – patente;

c) desenho industrial – patente;

d) marca – patente ou registro